Indicador de Escala Relevante

“Cláusula vigésima terceira: Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - Ser optante pelo Simples Nacional;

II - Auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - Possuir estabelecimento único;

IV - Ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.”

Como o “Indicador de Escala Relevante” é usado na NF-e:

• S - Produzido em Escala Relevante: Se dá quando o produto é sujeito a “Substituição Tributária”.

• N - Produzido em Escala não Relevante: É quando o produto se encaixa nas regras mencionadas acima e não estará sujeito a “Substituição Tributária”, neste caso será obrigatório informar o CNPJ do fabricante no campo “CNPJFab”.